Termos de Uso
Termos de Uso
Ao acessar este site, adquirir ingresso e/ou participar do Show de Talentos Gospel TV ARTE 2026, o usuário declara estar ciente e de acordo com os termos abaixo.
Nota de uso interno
Esta minuta reúne, em um único documento, o texto já validado do projeto irmão da TV Arte (natureza do serviço, uso de imagem, LGPD, foro) com cláusulas novas específicas deste evento — venda de ingresso, cancelamento, biometria facial na portaria, participação de menores e a campanha de arrecadação de alimentos. Antes de publicar, recomenda-se revisão pela advogada que já acompanha o caso, para validar redação final e adequação ao contrato com a bilheteria/plataforma de venda.
01
Natureza do Serviço
A TV Arte Produções organiza o Show de Talentos Gospel, concurso cultural (Lei nº 5.768/71) de caráter avaliativo e educativo, com apresentações artísticas, showcase com banca técnica e ação solidária associada.
02
Sobre o Evento
O evento presencial tem como objetivo promover integração entre participantes, proporcionar visibilidade artística e estimular conexões dentro da comunidade cristã, conforme descrito na página oficial do evento.
03
Participação e Premiação
A participação no showcase com banca técnica possui caráter avaliativo e educativo e não configura processo seletivo formal de emprego. A premiação oferecida possui caráter de incentivo educacional e artístico e está condicionada às regras descritas no regulamento oficial do concurso.
04
Ingressos, Pagamento e Cancelamento
- Compra online: nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o comprador que adquirir o ingresso fora do estabelecimento comercial (pela internet) tem direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos a contar da compra, desde que solicitado antes da realização do evento.
- Parcelamento: quando disponível, o parcelamento no cartão de crédito segue as condições vigentes da plataforma de pagamento utilizada, que exibe o valor final de cada parcela antes da confirmação da compra.
- Meia-entrada: observada a Lei nº 12.933/2013 para os públicos com direito ao benefício, mediante apresentação de documentação comprobatória na portaria.
- Cancelamento ou remarcação pelo produtor: em caso de adiamento ou cancelamento do evento por iniciativa da organização, o comprador será comunicado pelos canais informados no cadastro e terá direito à remarcação ou ao reembolso integral do valor pago, conforme prazo a ser informado no momento da comunicação.
- Ingresso nominal: o QR Code de acesso é individual e intransferível, vinculado ao credenciamento realizado pelo participante.
05
Coleta de Dados Biométricos (Credenciamento Facial)
Para fins exclusivos de controle antifraude na portaria, a TV Arte Produções realiza a captura de imagem facial do candidato principal vinculada ao e-mail de compra, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
- Natureza do dado: imagem facial é tratada como dado pessoal sensível (Art. 5º, II da LGPD).
- Base legal: consentimento livre, informado e inequívoco do titular (Art. 11 da LGPD), manifestado no ato do credenciamento por meio de aceite explícito.
- Finalidade única: validação de identidade na portaria eletrônica, impedindo o repasse do ingresso a terceiros.
- Retenção: o dado biométrico é mantido apenas pelo período necessário à realização do evento e é excluído após o encerramento do credenciamento, salvo prazo distinto informado ao titular.
- Direitos do titular: o participante pode solicitar, a qualquer momento, confirmação, acesso, correção ou eliminação do dado biométrico pelo e-mail tv.arte.ba@gmail.com.
06
Uso de Imagem, Voz e Performance
O participante autoriza o uso de sua imagem, voz e performance nos seguintes termos, em conformidade com o Art. 20 do Código Civil e a Lei nº 13.188/2015:
- Finalidade: divulgação institucional da TV Arte Produções e do Show de Talentos Gospel 2026;
- Modalidades: fotografia, vídeo e áudio captados durante atividades presenciais e/ou online do programa;
- Canais: site oficial, redes sociais institucionais e materiais promocionais digitais e físicos da TV Arte Produções;
- Prazo: por tempo indeterminado enquanto houver finalidade institucional ativa;
- Restrições: é vedado o uso para fins comerciais de terceiros, licenciamento ou cessão a outras empresas sem nova autorização expressa;
- Revogação: a qualquer momento mediante solicitação formal ao e-mail tv.arte.ba@gmail.com.
A presente autorização é gratuita e não gera qualquer contraprestação financeira ao participante.
07
Participação de Menores de Idade
Candidatos menores de 18 anos somente podem se inscrever e participar mediante autorização expressa e assinatura do responsável legal, que também deverá autorizar, em nome do menor, a captura de imagem, voz e o credenciamento biométrico previstos nestes Termos. A TV Arte Produções pode solicitar documentação complementar para confirmar a autorização.
08
Campanha Solidária de Arrecadação de Alimentos
A doação de alimentos na portaria é facultativa e realizada por livre e espontânea vontade do participante, sem qualquer vínculo com a validade do ingresso ou o acesso ao evento. Os itens arrecadados serão destinados a instituições de caridade parceiras.
- Recomenda-se a doação de itens não perecíveis, dentro do prazo de validade e em embalagem íntegra;
- A TV Arte Produções não se responsabiliza pela qualidade ou conservação dos itens doados por terceiros, cabendo à instituição beneficiária a triagem final dos donativos recebidos.
09
Responsabilidade
A TV Arte Produções não garante retorno financeiro, sucesso profissional ou contratações futuras decorrentes da participação no concurso. Eventuais oportunidades mencionadas dependem de análise técnica e interesse das partes e não constituem promessa de vínculo empregatício.
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Base Legal e Foro
O tratamento de dados pessoais decorrente do uso deste site e da participação no programa observa as bases legais previstas na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. Eventuais controvérsias decorrentes da utilização deste site, da compra do ingresso ou da participação no evento serão submetidas ao foro da Comarca de Salvador/BA, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.